REsp 1922206 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial estava amparada na jurisprudência consolidada do STJ, o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, e ainda trouxe em sede de agravo regimental alegação de detração, que configurou inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: VINICIUS MACIEL CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial, Violência Real, Detração, Inovação Recursal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstância Judicial Violência Real Detração +2 more

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Parties

VINICIUS MACIEL CORREA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial semiaberto diante de circunstância judicial de violência real
  2. 2 Validade da fundamentação concreta para aumento da pena-base
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes em agravo regimental quando a decisão monocrática se ampara na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial estava amparada na jurisprudência consolidada do STJ, o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, e ainda trouxe em sede de agravo regimental alegação de detração, que configurou inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.