REsp 1925765 - DECISAO

REsp 1925765 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial apenas para majorar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porquanto o regime fechado foi fixado unicamente em razão da gravidade abstrata do delito, o que contraria a jurisprudência do STJ; considerando a primariedade do recorrente, o quantum da pena (7 anos, 5 meses e 18 dias) e a presença de uma única circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto se mostrou adequado.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA MARTINEZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Regime Prisional Dosimetria Da Pena Suficiência De Provas

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Parties

LUCAS DA SILVA MARTINEZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas seguras para condenação
  2. 2 regime inicial fechado baseado na gravidade abstrata
  3. 3 fixação do regime semiaberto diante da primariedade e quantum da pena

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial apenas para majorar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porquanto o regime fechado foi fixado unicamente em razão da gravidade abstrata do delito, o que contraria a jurisprudência do STJ; considerando a primariedade do recorrente, o quantum da pena (7 anos, 5 meses e 18 dias) e a presença de uma única circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto se mostrou adequado.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Intimem-se.