HC 645479 - DECISAO
A agravante da calamidade pública foi afastada por não haver demonstração de que o agente se aproveitou concretamente da pandemia para cometer o crime; por consequência, a pena-base retorna ao mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa) e, por falta de fundamentação concreta para regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, 'c', CP).
- Parties
- Paciente: EDERSON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
- Outcome
- Habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Roubo, Agravante Calamidade Pública, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDERSON DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Issues
- 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP em razão da pandemia da COVID-19
- 2 Necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada
- 3 Redimensionamento da pena após afastamento da agravante
Ratio Decidendi
A agravante da calamidade pública foi afastada por não haver demonstração de que o agente se aproveitou concretamente da pandemia para cometer o crime; por consequência, a pena-base retorna ao mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa) e, por falta de fundamentação concreta para regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, 'c', CP).
Court Disposition
Habeas corpus concedido
Orders
- Conceder o habeas corpus
- Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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