REsp 1909674 - DECISAO

REsp 1909674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Lei n. 13.654/2018 tenha revogado a majorante pelo emprego de arma branca no art. 157 do CP, a transposição valorativa do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria integra esfera discricionária do Tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius, não sendo competência do STJ compelir tal revaloração na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Retroatividade, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Retroatividade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração do emprego de arma branca na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da novatio legis in mellius e seus efeitos
  3. 3 alcance da discricionariedade do tribunal de origem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Lei n. 13.654/2018 tenha revogado a majorante pelo emprego de arma branca no art. 157 do CP, a transposição valorativa do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria integra esfera discricionária do Tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius, não sendo competência do STJ compelir tal revaloração na via do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.