HC 635254 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não apresentaram motivação suficiente e idônea para a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); deve incidir apenas uma majorante na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties: Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

Impetrante

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 cumulatividade das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
2 fundamentação concreta exigida para aplicação cumulada de majorantes
3 reexame da dosimetria em habeas corpus em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa.
Publique-se. Intimem-se.