AREsp 1246220 - DECISAO

AREsp 1246220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido são suficientes e, para modificar as conclusões sobre autoria, desclassificação, delação premiada ou atenuantes seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices processuais como a falta de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 283/STF). De ofício, afastou-se a majorante pelo uso de faca por aplicação retroativa da lei mais benéfica, sem, contudo, alterar a pena final fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULO MIRANDA DE SOUZA; Agravante: DIONE DE JESUS PIRES; Agravante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; afasto de ofício a majorante decorrente do uso de faca, sem alteração da pena final.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto, Desistência Voluntária, Participação De Menor Importância, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Majorante Por Uso De Faca, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Desclassificação Para Furto Desistência Voluntária Participação De Menor Importância Delação Premiada Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

PAULO MIRANDA DE SOUZA

Agravante

DIONE DE JESUS PIRES

Agravante

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto (art. 29, §2º, CP)
  3. 3 aplicabilidade do instituto da desistência voluntária (art. 15 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido são suficientes e, para modificar as conclusões sobre autoria, desclassificação, delação premiada ou atenuantes seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices processuais como a falta de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 283/STF). De ofício, afastou-se a majorante pelo uso de faca por aplicação retroativa da lei mais benéfica, sem, contudo, alterar a pena final fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; afasto de ofício a majorante decorrente do uso de faca, sem alteração da pena final.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Afaasto de ofício a majorante decorrente do uso de faca.