AREsp 1743249 - DECISAO

AREsp 1743249 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do delito foi concretamente justificada porque o valor subtraído da vítima (superior a R$ 7.600,00) extrapola a normalidade inerente ao tipo penal; inexistindo manifesta ilegalidade na dosimetria, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SOUZA DE CASTRO; Recorrente: JEAN BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Majorantes (art. 157, §2º E §2º a, Cp)
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Majorantes (art. 157, §2º E §2º A, Cp)

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Parties

WELLINGTON SOUZA DE CASTRO

Recorrente

JEAN BARROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação de majorantes por emprego de arma de fogo e concurso de agentes
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do delito foi concretamente justificada porque o valor subtraído da vítima (superior a R$ 7.600,00) extrapola a normalidade inerente ao tipo penal; inexistindo manifesta ilegalidade na dosimetria, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.