REsp 1914592 - DECISAO

REsp 1914592 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização da arma ficou comprovada nos autos pela palavra da vítima e por outros elementos probatórios, de modo que a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da causa de aumento; em consequência, foram redimensionadas as penas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Ingrid Mirlan dos Passos Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Interpretação Da Lei 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Interpretação Da Lei 13.654/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Ingrid Mirlan dos Passos Garcia

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima para demonstrar o uso de arma de fogo
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da reinclusão da majorante

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização da arma ficou comprovada nos autos pela palavra da vítima e por outros elementos probatórios, de modo que a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da causa de aumento; em consequência, foram redimensionadas as penas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  • Redimensionar as penas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa