REsp 1915607 - DECISAO

REsp 1915607 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização da arma foi evidenciada pelas vítimas e por outros elementos de prova, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato; todavia, afastou-se, de ofício, o aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, aplicando-se apenas a exasperação de 2/3, o que redundou no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa (valor mínimo legal).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Juan Carlos de Melo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Reincidência, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Fundamentação Da Cumulação De Majorantes
Penal Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Reincidência Apreensão E Perícia De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Juan Carlos de Melo Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 É admissível a aplicação cumulativa das majorantes previstas para o crime de roubo (art. 68, parágrafo único, CP) sem fundamentação concreta?
  3. 3 Qual a correta dosimetria da pena diante do reconhecimento de emprego de arma de fogo e concurso de agentes?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização da arma foi evidenciada pelas vítimas e por outros elementos de prova, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato; todavia, afastou-se, de ofício, o aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, aplicando-se apenas a exasperação de 2/3, o que redundou no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa (valor mínimo legal).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.
  • Excluir, de ofício, o aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas (art. 68, parágrafo único, CP) por ausência de fundamentação concreta.