AREsp 1749677 - DECISAO

AREsp 1749677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial. Reconheceu-se que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia quando seu emprego estiver demonstrado por outros meios de prova; contudo, por ausência de motivação concreta que justificasse a aplicação cumulada das majorantes, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3). Em razão disso, fixou-se a pena em 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MATEUS ALIHAB ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Majorantes, Dosimetria, Concurso De Pessoas, Cumulatividade De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Majorantes Dosimetria +2 more

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Parties

MATEUS ALIHAB ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º/I e §2º-A do CP
  2. 2 Possibilidade de cumulação de majorantes nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulada de majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial. Reconheceu-se que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia quando seu emprego estiver demonstrado por outros meios de prova; contudo, por ausência de motivação concreta que justificasse a aplicação cumulada das majorantes, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3). Em razão disso, fixou-se a pena em 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial