HC 650385 - DECISAO

HC 650385 - DECISAO

O Tribunal manteve as qualificadoras (emprego de arma e concurso de agentes) com base nas provas coligidas (depoimentos das vítimas e reconhecimento pessoal), reafirmando que a apreensão e perícia da arma não são requisito para a incidência da majorante do art.157, §2º, I; quanto ao pedido de consunção, não se conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi debatida na instância originária e sua apreciação exigiria revolvimento de fatos, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALMIR DE ALMEIDA LOLLA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1505703-43.2018.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Habeas Corpus, Consunção, Qualificadoras (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes)
Direito Penal Roubo Extorsão Habeas Corpus Consunção Qualificadoras (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALMIR DE ALMEIDA LOLLA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1505703-43.2018.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento das agravantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes
  2. 2 aplicação do princípio da consunção
  3. 3 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as qualificadoras (emprego de arma e concurso de agentes) com base nas provas coligidas (depoimentos das vítimas e reconhecimento pessoal), reafirmando que a apreensão e perícia da arma não são requisito para a incidência da majorante do art.157, §2º, I; quanto ao pedido de consunção, não se conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi debatida na instância originária e sua apreciação exigiria revolvimento de fatos, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.