HC 607020 - DECISAO

HC 607020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em conjunto probatório que inclui depoimento da vítima, depoimentos policiais e confissão, e a análise das alegadas contradições e da necessidade de desclassificação ou absolvição exige revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, a jurisprudência admite a majorante do emprego de arma sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios indicando seu uso.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME SOUZA RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Desclassificação, Consumação Do Roubo, Posse Mansa E Pacífica
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Desclassificação Consumação Do Roubo +1 more

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Parties

LUCAS GUILHERME SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em conjunto probatório que inclui depoimento da vítima, depoimentos policiais e confissão, e a análise das alegadas contradições e da necessidade de desclassificação ou absolvição exige revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, a jurisprudência admite a majorante do emprego de arma sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios indicando seu uso.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.