HC 663566 - DECISAO

HC 663566 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não haver, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade que a justificasse, sendo imprescindível aguardar as informações das instâncias de origem e por entender que o pedido liminar se confunde com o mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK GITIRANA LIETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; solicitações de informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Roubo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Porte De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Aumento, Atenuante De Menoridade Relativa, Concurso De Crimes, Consunção, Concurso Formal
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Parties

ERICK GITIRANA LIETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do crime de porte/posse de arma de fogo
  2. 2 reconhecimento de consunção ou concurso formal entre os crimes
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não haver, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade que a justificasse, sendo imprescindível aguardar as informações das instâncias de origem e por entender que o pedido liminar se confunde com o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; solicitações de informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.