HC 622606 - ACORDAO

HC 622606 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 19/02/2021, o termo a quo do prazo em dobro ocorreu em 03/03/2021, e o recurso foi interposto somente em 16/03/2021, fora do prazo aplicável.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Intempestividade Recursal, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Roubo Prisão Preventiva Intempestividade Recursal Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública
  3. 3 contagem de prazo em dias corridos no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 19/02/2021, o termo a quo do prazo em dobro ocorreu em 03/03/2021, e o recurso foi interposto somente em 16/03/2021, fora do prazo aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.