HC 645866 - DECISAO

HC 645866 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da conduta social, por não ser idônea a utilização de anotações referentes a outros processos para exasperar a pena-base; mantém-se, contudo, as demais fundamentações idôneas e a dosimetria que não agrava a situação do réu; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 18 dias-multa, porquanto a alteração não representou reformatio in pejus e observou-se a discricionariedade judicial na fixação da pena.

Parties
Paciente: Opaciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Súmula 582, Súmula 444, Súmula 7
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Parties

Opaciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social com base em anotações de outros processos
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus quando Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, altera circunstâncias da dosimetria
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da conduta social, por não ser idônea a utilização de anotações referentes a outros processos para exasperar a pena-base; mantém-se, contudo, as demais fundamentações idôneas e a dosimetria que não agrava a situação do réu; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 18 dias-multa, porquanto a alteração não representou reformatio in pejus e observou-se a discricionariedade judicial na fixação da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão
  • Aplicar 18 dias-multa