REsp 1915906 - DECISAO

REsp 1915906 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, quando há nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego da arma (por exemplo, prova testemunhal ou imagens), a apreensão e a perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do CP; aplicando esse entendimento ao caso concreto, reconheceu-se a majorante e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DEMERSON; Recorrido: LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Provimento do recurso especial concedido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Dosimetria Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEMERSON

Recorrido

LUIZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de outros elementos de prova (testemunhal, imagens) para demonstrar o emprego da arma

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, quando há nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego da arma (por exemplo, prova testemunhal ou imagens), a apreensão e a perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do CP; aplicando esse entendimento ao caso concreto, reconheceu-se a majorante e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial concedido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art.157, § 2º-A, I, do Código Penal.