HC 629865 - DECISAO

HC 629865 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram justificativa válida e concreta para o reconhecimento do concurso formal, ao concluir que, mediante uma só ação, os agentes subtraíram o veículo pertencente à empresa de transporte e a carga pertencente a várias empresas distintas, atingindo patrimônios diversos; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Réu: Saulo Jesus Viana Sena Nascimento; Réu: Magno Souzada Costa; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Saulo Jesus Viana Sena Nascimento

Réu

Magno Souzada Costa

Réu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal versus reconhecimento de crime único
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código Penal quando bens de vítimas distintas são subtraídos mediante uma só ação
  3. 3 Limites do controle em habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram justificativa válida e concreta para o reconhecimento do concurso formal, ao concluir que, mediante uma só ação, os agentes subtraíram o veículo pertencente à empresa de transporte e a carga pertencente a várias empresas distintas, atingindo patrimônios diversos; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se