HC 664344 - DECISAO

HC 664344 - DECISAO

Mantém-se o entendimento consolidado nesta Corte de que a apreensão e a perícia da arma são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I do CP quando o emprego do artefato é demonstrado por outros meios de prova; no caso concreto, os relatos das vítimas comprovaram cabalmente a utilização da arma durante o roubo, de modo que a majorante foi corretamente aplicada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO DE MORAIS GOMES; Paciente: THIAGO DIAS BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Habeas Corpus
Direito Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DE MORAIS GOMES

Paciente

THIAGO DIAS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal quando há outros meios de prova que evidenciem o emprego do artefato
  2. 2 Alegação de uso de simulacro e ausência de perícia como fundamento para afastamento da majorante

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado nesta Corte de que a apreensão e a perícia da arma são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I do CP quando o emprego do artefato é demonstrado por outros meios de prova; no caso concreto, os relatos das vítimas comprovaram cabalmente a utilização da arma durante o roubo, de modo que a majorante foi corretamente aplicada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.