AREsp 1861063 - DECISAO

AREsp 1861063 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia sobre a consumação do roubo exige revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de posse/inversão da res), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame da matéria na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Luane; Recorrido: João Felipe da Silva Almeida; Recorrido: Maikon Stive Cavalcante dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Teoria Da Apprehensio/amotio, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Teoria Da Apprehensio/amotio Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Luane

Recorrida

João Felipe da Silva Almeida

Recorrido

Maikon Stive Cavalcante dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento da consumação do crime de roubo
  2. 2 incidência da teoria da apprehensio/amotio
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia sobre a consumação do roubo exige revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de posse/inversão da res), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.