HC 665097 - DECISAO

HC 665097 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas ou reexame de material probatório quanto à materialidade e autoria, e porque as alegações relativas à dosimetria da pena foram suscitadas genericamente, impedindo sua análise pelo Tribunal.

Parties
Paciente: Marcos; Corréu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Roubo, Autoria, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Autoria Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcos

Paciente

Bruno

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas ou reexame de material probatório quanto à materialidade e autoria, e porque as alegações relativas à dosimetria da pena foram suscitadas genericamente, impedindo sua análise pelo Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.