AREsp 1857661 - DECISAO

AREsp 1857661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria da redução pela tentativa (art. 14, II, § único, CP) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionada por embargos de declaração, ocorrendo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO MARQUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Prequestionamento, Efeito Devolutivo, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Recurso Especial Prequestionamento Efeito Devolutivo +2 more

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Parties

TIAGO MARQUES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Fixação da fração de redução pela tentativa (1/3 versus 2/3)
  3. 3 Prequestionamento e limites do efeito devolutivo do recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria da redução pela tentativa (art. 14, II, § único, CP) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionada por embargos de declaração, ocorrendo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.