HC 666448 - DECISAO

HC 666448 - DECISAO

Verificou-se prova da utilização de arma de fogo pelo depoimento da vítima e presença de concurso de três agentes e violência real nos fatos; a jurisprudência do STJ admite a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; a cumulação das majorantes do art. 157, § 2º e § 2º-A é possível desde que justificada concretamente, o que ocorreu nos autos; sendo mantida a pena em patamar superior a 8 anos, o regime prisional inicial fechado é cabível; ausente constrangimento ilegal, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: WELINGTON DE JESUS FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorantes Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON DE JESUS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 cumulação de majorantes (art. 157, § 2º e § 2º-A)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aumento acima do mínimo na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se prova da utilização de arma de fogo pelo depoimento da vítima e presença de concurso de três agentes e violência real nos fatos; a jurisprudência do STJ admite a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; a cumulação das majorantes do art. 157, § 2º e § 2º-A é possível desde que justificada concretamente, o que ocorreu nos autos; sendo mantida a pena em patamar superior a 8 anos, o regime prisional inicial fechado é cabível; ausente constrangimento ilegal, impetração não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.