HC 658026 - DECISAO

HC 658026 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base porque o emprego de arma de fogo, ainda que posteriormente constatada inoperante, gera temor e dano psíquico à vítima que não tem como reconhecer a inoperância, sendo este elemento concreto apto a justificar a elevação da pena-base; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus, que é denegado.

Parties
Réu: José Damião da Silva; Ré: Cláudia de Araújo Silva; Vítima: Adriana Perpetua Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo Inoperante, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Inoperante Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

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Parties

José Damião da Silva

Réu

Cláudia de Araújo Silva

Ré

Adriana Perpetua Vieira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pelo uso de arma de fogo inoperante
  2. 2 Limites do controle por habeas corpus sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base porque o emprego de arma de fogo, ainda que posteriormente constatada inoperante, gera temor e dano psíquico à vítima que não tem como reconhecer a inoperância, sendo este elemento concreto apto a justificar a elevação da pena-base; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus, que é denegado.

Court Disposition

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.