REsp 1914998 - DECISAO

REsp 1914998 - DECISAO

Verificou-se que a autoria foi comprovada unicamente por reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e que tal reconhecimento não foi confirmado em juízo (a vítima disse não ter convicção), além de ter sido valorado o silêncio do réu em seu desfavor; diante da jurisprudência desta Corte que exige observância do art. 226 e corroboração probatória, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença absolutória em todos os seus termos.

Parties
Recorrente: DANIEL PRADO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória em todos os seus termos.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Dosimetria Terceira Fase, Silêncio Do Réu, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Dosimetria Terceira Fase Silêncio Do Réu +1 more

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Parties

DANIEL PRADO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do silêncio do réu em seu desfavor
  3. 3 exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autoria foi comprovada unicamente por reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e que tal reconhecimento não foi confirmado em juízo (a vítima disse não ter convicção), além de ter sido valorado o silêncio do réu em seu desfavor; diante da jurisprudência desta Corte que exige observância do art. 226 e corroboração probatória, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença absolutória em todos os seus termos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória em todos os seus termos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença absolutória em todos os seus termos.
  • Publique-se.