REsp 1916700 - DECISAO

REsp 1916700 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma porque o emprego da arma foi confirmado de forma clara e segura pelas vítimas, sendo desnecessária a apreensão e perícia quando a prova testemunhal e outros elementos evidenciam o emprego. Entretanto, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/3 porque a fundamentação adotada para majorar a pena além de 1/3 mostrou-se inidônea nos termos da Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma; concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/3; pena definitiva restabelecida em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Perícia De Arma, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para caracterização da causa de aumento do art.157, § 2º, I do CP
  2. 2 valor probatório de prova testemunhal e outros meios para demonstrar o emprego de arma de fogo
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma porque o emprego da arma foi confirmado de forma clara e segura pelas vítimas, sendo desnecessária a apreensão e perícia quando a prova testemunhal e outros elementos evidenciam o emprego. Entretanto, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/3 porque a fundamentação adotada para majorar a pena além de 1/3 mostrou-se inidônea nos termos da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma; concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/3; pena definitiva restabelecida em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/3.