HC 667611 - DECISAO

HC 667611 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e, portanto, não se pode acolher pedido de absolvição que exige dilação probatória; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES RAMOS JUNIOR; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Absolvição, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Roubo Absolvição Habeas Corpus Reexame De Provas Coação Ilegal

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Parties

MOISES RAMOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de fatos e provas no habeas corpus
  2. 2 possibilidade de absolvição via remédio constitucional sem dilação probatória
  3. 3 princípio do livre convencimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e, portanto, não se pode acolher pedido de absolvição que exige dilação probatória; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se