REsp 1935509 - DECISAO

REsp 1935509 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante da existência de outros elementos probatórios constantes dos autos que evidenciam o emprego de arma de fogo, a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis para a incidência da majorante; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos de prova que evidenciem o emprego da arma
  3. 3 interpretação dos efeitos da Lei 13.654/2018 sobre a caracterização da majorante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante da existência de outros elementos probatórios constantes dos autos que evidenciam o emprego de arma de fogo, a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis para a incidência da majorante; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena do recorrido