AREsp 1705612 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) a vetorial negativa por participação de adolescente não pode ser valorizada quando já houve condenação por corrupção de menores (evita bis in idem); (ii) o uso de simulacro de arma de fogo não serve como fundamento idôneo para exasperar a pena-base no crime de roubo; (iii) na terceira fase da dosimetria a elevação além da fração mínima exige motivação concreta nos termos da Súmula 443/STJ, razão pela qual se fixou a fração em 1/3; e (iv) a continuidade delitiva específica foi devidamente fundamentada para aplicação do aumento de 2/3, resultando na manutenção do redimensionamento da pena para 13 anos e 4 meses de reclusão e 28 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria, Pena Base, Majorantes, Simulacro De Arma, Continuidade Delitiva Específica, Súmula 443/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Pena Base Majorantes Simulacro De Arma +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime (vetorial) relativo à participação de adolescente quando há condenação por corrupção de menores (possível bis in idem)
  2. 2 uso de simulacro de arma de fogo como fundamento para agravar a pena-base no crime de roubo
  3. 3 necessidade de motivação concreta para elevação da pena em fração superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) a vetorial negativa por participação de adolescente não pode ser valorizada quando já houve condenação por corrupção de menores (evita bis in idem); (ii) o uso de simulacro de arma de fogo não serve como fundamento idôneo para exasperar a pena-base no crime de roubo; (iii) na terceira fase da dosimetria a elevação além da fração mínima exige motivação concreta nos termos da Súmula 443/STJ, razão pela qual se fixou a fração em 1/3; e (iv) a continuidade delitiva específica foi devidamente fundamentada para aplicação do aumento de 2/3, resultando na manutenção do redimensionamento da pena para 13 anos e 4 meses de reclusão e 28 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Manter o redimensionamento da pena do recorrido para 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 28 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.