HC 656045 - DECISAO

HC 656045 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias não reconheceram que a confissão do paciente tenha sido utilizada para fundamentar a condenação; reconhecer a atenuante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus e com a Súmula 7/STJ, sendo portanto indevido o provimento solicitado.

Parties
Paciente: ARTUR EMILIO DA CUNHA RUBIRA CERASO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507296-96.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Parties

ARTUR EMILIO DA CUNHA RUBIRA CERASO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507296-96.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Utilização da confissão para fundamentar a condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias não reconheceram que a confissão do paciente tenha sido utilizada para fundamentar a condenação; reconhecer a atenuante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus e com a Súmula 7/STJ, sendo portanto indevido o provimento solicitado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.