REsp 1914174 - DECISAO

REsp 1914174 - DECISAO

O STJ decidiu que a apreensão e a perícia da arma de fogo não são requisito obrigatório para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, desde que existam outros elementos nos autos que evidenciem a utilização da arma; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que este avalie a existência de eventuais provas do uso do armamento e proceda aos ajustes na dosimetria, se for o caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Pericial, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Pericial Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de o julgador formar convicção sobre a potencialidade lesiva da arma por outros elementos dos autos
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a apreensão e a perícia da arma de fogo não são requisito obrigatório para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, desde que existam outros elementos nos autos que evidenciem a utilização da arma; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que este avalie a existência de eventuais provas do uso do armamento e proceda aos ajustes na dosimetria, se for o caso.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a necessidade de prova pericial para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que analise a existência de eventuais provas do uso do armamento e proceda aos ajustes na dosimetria, se for o caso