HC 458862 - ACORDAO

HC 458862 - ACORDAO

A decisão manteve a denegação do habeas corpus porque os fatos descritos demonstram que, embora praticados no mesmo contexto, os agentes, por uma única ação, atingiram deliberadamente o patrimônio de mais de uma pessoa com desígnios autônomos, enquadrando-se no concurso formal impróprio previsto no art. 70 (segunda parte) do Código Penal; a emendatio libelli (art. 383 do CPP) foi apta para reformular a capitulação sem nulidade da denúncia.

Parties
Agravante: VALDECIR BORGES DA COSTA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal Impróprio, Emendatio Libelli, Denegrimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Concurso Formal Impróprio Emendatio Libelli Denegrimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

VALDECIR BORGES DA COSTA LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração do patrimônio de vítimas distintas mediante uma única ação configura crime único ou vários crimes em concurso formal (art. 70 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da emendatio libelli (art. 383 do CPP) e limites da denúncia como peça meramente descritiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve a denegação do habeas corpus porque os fatos descritos demonstram que, embora praticados no mesmo contexto, os agentes, por uma única ação, atingiram deliberadamente o patrimônio de mais de uma pessoa com desígnios autônomos, enquadrando-se no concurso formal impróprio previsto no art. 70 (segunda parte) do Código Penal; a emendatio libelli (art. 383 do CPP) foi apta para reformular a capitulação sem nulidade da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus