HC 651651 - DECISAO

HC 651651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo com base na palavra da vítima e em jurisprudência consolidada do STJ que admite prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros meios de prova que demonstrem o uso da arma.

Parties
Paciente: SAMOEL BEZERRA; Corréu: MARCIELIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Habeas Corpus, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Habeas Corpus Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

SAMOEL BEZERRA

Paciente

MARCIELIO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Se cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para revisar matéria sem flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a palavra da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma e configurar a majorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo com base na palavra da vítima e em jurisprudência consolidada do STJ que admite prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros meios de prova que demonstrem o uso da arma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão: não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 38-39)