HC 664589 - DECISAO

HC 664589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria e questões fático-probatórias, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pode incidir sem perícia da arma quando sua utilização se encontra comprovada por outros meios de prova, e a redução da tentativa em 1/2 foi fundamentada no iter criminis recorrido próxima à consumação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDSON PEDRO PIRES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido (writ não conhecido)
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa Emprego De Arma De Fogo (majorante) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDSON PEDRO PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP sem perícia da arma
  3. 3 quantum de redução pela tentativa (fração adotada pela instância inferior: 1/2 versus pleiteada de 2/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria e questões fático-probatórias, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pode incidir sem perícia da arma quando sua utilização se encontra comprovada por outros meios de prova, e a redução da tentativa em 1/2 foi fundamentada no iter criminis recorrido próxima à consumação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (writ não conhecido)

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do writ