HC 639206 - DECISAO

HC 639206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Na análise subsidiária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a majorante do emprego de arma de fogo restou demonstrada por outros meios de prova conforme jurisprudência da Terceira Seção (dispensa de apreensão/perícia), as atenuantes não autorizam redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), a alegação de crime continuado não foi debatida nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e o regime fechado foi fundamentado concretamente pela instância de origem, razão pela qual a ordem foi denegada/no conhecimento negado.

Parties
Paciente: MAYKON KELVIN MONTEIRO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Atenuantes (confissão E Menoridade), Crime Continuado, Dosimetria, Regime Prisional, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Atenuantes (confissão E Menoridade) Crime Continuado Dosimetria Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKON KELVIN MONTEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva e supressão de instância
  3. 3 incidência das atenuantes e vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Na análise subsidiária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a majorante do emprego de arma de fogo restou demonstrada por outros meios de prova conforme jurisprudência da Terceira Seção (dispensa de apreensão/perícia), as atenuantes não autorizam redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), a alegação de crime continuado não foi debatida nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e o regime fechado foi fundamentado concretamente pela instância de origem, razão pela qual a ordem foi denegada/no conhecimento negado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.