HC 665659 - DECISAO

HC 665659 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco à ordem pública, considerando a gravidade concreta do fato e antecedentes/circunstâncias pessoais do paciente, e a ausência de audiência de custódia não invalida automaticamente a conversão em prisão preventiva quando demais garantias estiverem preservadas.

Parties
Paciente: KAIQUE THARLEY COELHO; Denunciado: HUGO KAIKE DE SOUSA GONÇALVES; Denunciado: VICTOR HUGO ARX00 DOS REIS; Coautor/denunciado: Stanlley Victor Rodrigues Sena; Adolescente/apreendido: Carlos Henrique Pereira Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ilícitude Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Prisão Preventiva Audiência De Custódia Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ilícitude Probatória

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Parties

KAIQUE THARLEY COELHO

Paciente

HUGO KAIKE DE SOUSA GONÇALVES

Denunciado

VICTOR HUGO ARX00 DOS REIS

Denunciado

Stanlley Victor Rodrigues Sena

Coautor/denunciado

Carlos Henrique Pereira Morais

Adolescente/apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pretérito exame de inépcia da denúncia e falta de justa causa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de audiência de custódia e nulidade da prisão convertida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco à ordem pública, considerando a gravidade concreta do fato e antecedentes/circunstâncias pessoais do paciente, e a ausência de audiência de custódia não invalida automaticamente a conversão em prisão preventiva quando demais garantias estiverem preservadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se