AREsp 1668745 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se que a fundamentação que considerou culpabilidade e circunstâncias desfavoráveis (violência contra menor e prática do crime no trajeto para a escola) é idônea para exasperar a pena-base.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Violência Contra Menor, Trajeto Para a Escola, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
- 2 Proporcionalidade do patamar de aumento da pena-base
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se que a fundamentação que considerou culpabilidade e circunstâncias desfavoráveis (violência contra menor e prática do crime no trajeto para a escola) é idônea para exasperar a pena-base.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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