REsp 1935945 - DECISAO

REsp 1935945 - DECISAO

Mantém-se a condenação e o reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão porquanto as condutas foram autônomas (subtração de bens e posterior constrangimento para obtenção de senhas); as majorantes (emprego de arma, concurso de agentes, restrição à liberdade) são aplicáveis e não configuram bis in idem; a majorante do emprego de arma é justificável mesmo sem apreensão/perícia quando demonstrada por outros meios; condenações anteriores atingidas pelo período depurador podem fundamentar maus antecedentes; e a exasperação da pena em 3/8 foi fundamentada por elementos concretos, notadamente a prolongada restrição à liberdade da vítima.

Parties
Recorrente / Réu: LUCAS DAGUANO; Recorrente / Réu: DENISSON GREGORI FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Período Depurador, Uso De Arma De Fogo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Concurso Material Majorantes Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

LUCAS DAGUANO

Recorrente / Réu

DENISSON GREGORI FERREIRA DE JESUS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 se configuração de crime único ou concurso material entre roubo e extorsão
  2. 2 incidência das majorantes (emprego de arma, concurso de agentes, restrição à liberdade) para ambos os crimes
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações anteriores atingidas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação e o reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão porquanto as condutas foram autônomas (subtração de bens e posterior constrangimento para obtenção de senhas); as majorantes (emprego de arma, concurso de agentes, restrição à liberdade) são aplicáveis e não configuram bis in idem; a majorante do emprego de arma é justificável mesmo sem apreensão/perícia quando demonstrada por outros meios; condenações anteriores atingidas pelo período depurador podem fundamentar maus antecedentes; e a exasperação da pena em 3/8 foi fundamentada por elementos concretos, notadamente a prolongada restrição à liberdade da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se