HC 595093 - DECISAO

HC 595093 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque, embora existam circunstâncias judiciais desfavoráveis (uso de arma branca e antecedentes), a pena definitiva foi fixada em 4 anos de reclusão e o regime imediatamente mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal, é o semiaberto, motivo pelo qual se alterou o regime inicial de fechado para semiaberto.

Parties
Paciente: NELSON RODRIGUES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Regime Prisional, Arma Branca, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Regime Prisional Arma Branca Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

NELSON RODRIGUES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação definitiva com trânsito em julgado posterior ao fato como maus antecedentes
  2. 2 Valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial para majoração da pena-base
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial compatível com pena definitiva de 4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque, embora existam circunstâncias judiciais desfavoráveis (uso de arma branca e antecedentes), a pena definitiva foi fixada em 4 anos de reclusão e o regime imediatamente mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal, é o semiaberto, motivo pelo qual se alterou o regime inicial de fechado para semiaberto.

Court Disposition

CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena
  • Comunique-se ao Juízo de origem