AREsp 1854459 - DECISAO

AREsp 1854459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial semiaberto foi fundamentada na valoração negativa de circunstâncias judiciais (uso de arma branca) que aumentaram a reprovabilidade da conduta, justificando o regime mais gravoso apesar da pena de 4 anos, em conformidade com art. 33, §3º e art. 59 do CP e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EWERTON GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Emprego De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Emprego De Arma Branca

Case Brief

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Parties

EWERTON GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da novatio legis in mellius ao emprego de arma branca
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão do uso de arma branca apesar da revogação da majorante
  3. 3 fixação do regime prisional semiaberto para pena de 4 anos diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial semiaberto foi fundamentada na valoração negativa de circunstâncias judiciais (uso de arma branca) que aumentaram a reprovabilidade da conduta, justificando o regime mais gravoso apesar da pena de 4 anos, em conformidade com art. 33, §3º e art. 59 do CP e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.