AREsp 1816244 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem a inexistência de entendimento pacificado que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursal Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem a inexistência de entendimento pacificado que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo regimental