HC 654839 - ACORDAO
A desclassificação de roubo para furto não pode ser realizada em habeas corpus porque exigiria dilação probatória para reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a cognição sumária própria da ação constitucional; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo, Furto, Desclassificação, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de habeas corpus
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 necessidade de dilação probatória para reavaliação da prova
Ratio Decidendi
A desclassificação de roubo para furto não pode ser realizada em habeas corpus porque exigiria dilação probatória para reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a cognição sumária própria da ação constitucional; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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