REsp 1933816 - DECISAO

REsp 1933816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pena-base já foi fixada no mínimo pelas instâncias ordinárias, as majorantes foram aplicadas com fundamentação concreta (número de agentes, emprego de arma de fogo e troca de tiros) em conformidade com a Súmula 443/STJ e o regime inicial fechado foi motivado pela gravidade concreta do delito, sendo, portanto, adequada a manutenção da dosimetria e do regime prisional determinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA CONCEIÇÃO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorantes, Concorrência De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Art. 244 B ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorantes Concorrência De Pessoas Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

RAFAEL DA CONCEIÇÃO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo
  2. 2 fundamentação exigida para aumento na terceira fase por majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de regime inicial semiaberto vs fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pena-base já foi fixada no mínimo pelas instâncias ordinárias, as majorantes foram aplicadas com fundamentação concreta (número de agentes, emprego de arma de fogo e troca de tiros) em conformidade com a Súmula 443/STJ e o regime inicial fechado foi motivado pela gravidade concreta do delito, sendo, portanto, adequada a manutenção da dosimetria e do regime prisional determinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.