AREsp 1877403 - DECISAO

AREsp 1877403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de grave ameaça e a consequente desclassificação para furto demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou a manutenção da condenação em elementos probatórios como a palavra da vítima e a postura do réu, razão que não permite interferência na via especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGOR OLIVEIRA MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IGOR OLIVEIRA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de roubo (art.157 CP) para furto (art.155 CP) por ausência de grave ameaça
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do quadro probatório formado nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de grave ameaça e a consequente desclassificação para furto demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou a manutenção da condenação em elementos probatórios como a palavra da vítima e a postura do réu, razão que não permite interferência na via especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.