AREsp 1813525 - DECISAO

AREsp 1813525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), confirmou-se que a Corte de origem expôs fundamentação idônea ao concluir pela insuficiência das provas para manter a condenação e aplicar o princípio in dubio pro reo, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: LASYMARA PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão em que conheceu o recurso especial, este teve provimento negado (negado provimento ao recurso especial em parte conhecida).
Legal Topics
Roubo, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Insuficiência De Provas Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LASYMARA PEREIRA SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de provas idôneas para sustentar condenação por roubo
  2. 2 possibilidade de reformar acórdão por instância especial versus vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), confirmou-se que a Corte de origem expôs fundamentação idônea ao concluir pela insuficiência das provas para manter a condenação e aplicar o princípio in dubio pro reo, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão em que conheceu o recurso especial, este teve provimento negado (negado provimento ao recurso especial em parte conhecida).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida