AREsp 1742244 - DECISAO

AREsp 1742244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, manteve-se a decisão agravada: não houve incompetência ou nulidade que justificasse reforma, o reconhecimento fotográfico foi ratificado e corroborado por outros elementos, havia lastro probatório suficiente para a condenação, a majorante do emprego de arma foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia e a dosimetria foi fundamentada; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, al. a, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Parties
Vítima: Rivaldo Antônio Batista da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova, Causa De Aumento De Pena (art. 157, §2º, Cp), Dosimetria, Competência, Súmulas/stj/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Causa De Aumento De Pena (art. 157, §2º, Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rivaldo Antônio Batista da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por competência privativa de Vara Criminal
  2. 2 licitidade e valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito
  3. 3 insuficiência de provas quanto ao crime de roubo envolvendo vítima Rivaldo Antônio Batista da Silva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, manteve-se a decisão agravada: não houve incompetência ou nulidade que justificasse reforma, o reconhecimento fotográfico foi ratificado e corroborado por outros elementos, havia lastro probatório suficiente para a condenação, a majorante do emprego de arma foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia e a dosimetria foi fundamentada; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, al. a, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se