HC 670811 - DECISAO

HC 670811 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o paciente confessou a subtração do bem móvel, devendo tal confissão, ainda que parcial/qualificada, ser considerada atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do STJ, e essa atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; em consequência, fixou-se a pena nos termos do voto vencido (5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, regime inicial fechado).

Parties
Paciente: Luiz Gustavo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.19.063735-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, e para fixar a pena nos termos do voto vencido.
Legal Topics
Roubo, Confissão, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Confissão Dosimetria Da Pena Atenuante Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.19.063735-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 consequências da confissão parcial/qualificada na formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o paciente confessou a subtração do bem móvel, devendo tal confissão, ainda que parcial/qualificada, ser considerada atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do STJ, e essa atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; em consequência, fixou-se a pena nos termos do voto vencido (5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, regime inicial fechado).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, e para fixar a pena nos termos do voto vencido.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.
  • Fixar a pena do paciente nos termos do voto vencido: 5 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa, regime inicial fechado.