AREsp 1771664 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque trouxe tese nova não constante nas peças recursais anteriores, configurando inovação recursal inadmissível; assim, mantém-se que a fração de aumento de 3/8 na terceira fase foi devidamente fundamentada em elementos concretos.

Parties
Agravante: JOSE WELTON DE ASSIS; Agravante: JORGE LUIZ SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Súmula 182 STJ, Bis in Idem, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Súmula 182 STJ Bis in Idem Majorantes

Case Brief

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Parties

JOSE WELTON DE ASSIS

Agravante

JORGE LUIZ SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental perante a necessidade de rebater todos os fundamentos do decisum (Súmula 182 STJ)
  2. 2 Inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 Correta aplicação de fração de aumento (3/8) na terceira fase da dosimetria em razão de elementos concretos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque trouxe tese nova não constante nas peças recursais anteriores, configurando inovação recursal inadmissível; assim, mantém-se que a fração de aumento de 3/8 na terceira fase foi devidamente fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.