HC 671039 - DECISAO

HC 671039 - DECISAO

A concessão da ordem não se justifica porque a sentença e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena em razão das graves consequências do crime (subtração de dois automóveis, um não recuperado, e diversos bens de valor), e houve motivação adequada para o aumento na terceira fase, não havendo ilegalidade flagrante; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: André César Berechavinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Consequências Do Crime, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Consequências Do Crime Súmula 443/stj Habeas Corpus

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Parties

André César Berechavinski

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pelas consequências do crime
  2. 2 aumento da pena na terceira fase e observância da Súmula 443/STJ
  3. 3 valoração do prejuízo material como fundamento para agravar a pena

Ratio Decidendi

A concessão da ordem não se justifica porque a sentença e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena em razão das graves consequências do crime (subtração de dois automóveis, um não recuperado, e diversos bens de valor), e houve motivação adequada para o aumento na terceira fase, não havendo ilegalidade flagrante; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.