HC 630594 - ACORDAO

HC 630594 - ACORDAO

Com a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, o emprego de arma branca foi deslocado da primeira para a terceira fase da dosimetria; assim, a reprimenda do paciente permaneceu em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, mas, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: Edilson Florêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e fixou início do cumprimento da pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Regime Prisional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Emprego De Arma Branca, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Regime Prisional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Emprego De Arma Branca Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Edilson Florêncio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Deslocamento do emprego de arma branca da primeira para a terceira fase do cálculo dosimétrico
  3. 3 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Com a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, o emprego de arma branca foi deslocado da primeira para a terceira fase da dosimetria; assim, a reprimenda do paciente permaneceu em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, mas, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e fixou início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.