HC 625869 - DECISAO

HC 625869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ admite reconhecer a majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando outros elementos de prova evidenciem seu uso, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que manteve a majorante e o regime fechado deve ser mantida.

Parties
Paciente: BRENDO DANIEL DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Reconhecimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Reconhecimento Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRENDO DANIEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a majorante do art. 157, § 2º, I do CP exige apreensão e perícia da arma
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de dosimetria e regime ou se constitui substitutivo de recurso
  3. 3 se a fixação do regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais do caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ admite reconhecer a majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando outros elementos de prova evidenciem seu uso, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que manteve a majorante e o regime fechado deve ser mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus